Um servidor ativo, em débito com o erário, foi demitido a...
#Questão 708195 -
Lei 8.112/90,
Direitos e Vantagens,
COMPERVE,
2017,
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN),
Assistente em Administração
10 Votos
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Navegue em mais questões