Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superi...

#Questão 708170 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2005, Companhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS), Administrador

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem. A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à administração pública impor punição disciplinar ao servidor faltoso independentemente de julgamento anterior no âmbito criminal, o que não ocorre em sede de ação civil.

  • 17/03/2020 às 06:25h
    6 Votos

    Ocorre da Civil também.

  • 01/09/2020 às 08:12h
    3 Votos

    não é independente de julgamento anterior no âmbito criminal, porque se o servidor for absolvido por negativa de existência do fato ou de sua autoria o servidor tá livre de um processo adm.

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