Considerando o estabelecido pela Lei nº 8.112/1990 (Estat...

#Questão 708168 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, COPESE / UFT, 2017, Fundação Universidade Federal de Tocantins (UFT), Administrador

Considerando o estabelecido pela Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), acerca da prescrição, analise os itens a seguir.

I. O prazo de prescrição começa a correr da data da ocorrência do fato.

II. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

III. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

IV. Interrompido o curso da prescrição, o prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Apenas os itens I e II estão corretos.

B) Apenas os itens II e III estão corretos.

C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

D) Apenas os itens I e IV estão corretos.

21/08/2019 às 09:57h

4 Votos

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

(...)

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

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