Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 4...

#Questão 708166 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2011, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Analista de Tecnologia da Informação

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  • 09/01/2020 às 08:30h
    4 Votos


    Súmula Vinculante 5




    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.


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