Três servidores públicos federais são réus em processos ...

#Questão 708159 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2002, Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª), Analista Judiciário

Três servidores públicos federais são réus em processos penais, acusados da prática de atos que configuram, ao mesmo tempo, ilícitos penais e administrativos. Os três acabam absolvidos em seus processos penais, sendo o primeiro servidor por falta de provas, o segundo servidor, por negativa de autoria e o terceiro servidor, por negativa do fato. Nesse caso, nos respectivos processos administrativos,

  • 29/10/2019 às 12:52h
    3 Votos

    Resposta:


    c. O primeiro servidor poderá ser condenado*, mas o segundo e o terceiro servidores deverão ser absolvidos.


    De acordo com o:


    Art. 126 da  lei 8112/90 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que NEGUE A EXISTÊNCIA DO FATO ou sua AUTORIA.


    *A absolvição por INSFUCIÊNCIA DE PROVAS na ação penal, NÃO impede a condenação nas esferas cível e administrativa, partindo do princípio de que as instâncias são independentes entre si.

  • 21/08/2019 às 10:17h
    3 Votos

    Verdade. Aconteceu o mesmo comigo. 

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis