Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos ...

#Questão 708154 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª), Técnico Judiciário

15/03/2019 às 10:13h

27 Votos

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

03/03/2019 às 04:12h

12 Votos

A absolvição criminal, só afastará a persecução no âmbito da administração, no caso de ficar provada na ação penal: a inexistência do fato, ou a negativa da autoria.

10/03/2020 às 06:22h

5 Votos

Sérgio Mágno, falta de prova não configura que o servidor (a) é inocente, apenas que não se tem provas suficientes para alegar culpa ou inocência.

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

03/03/2019 às 04:07h

-2 Votos

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