Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico d...
#Questão 708147 -
Lei 8.112/90,
Do Processo Administrativo Disciplinar,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
Agência Brasileira de Inteligência (ABIN),
Agente de Inteligência (Prova 1
3 Votos
SEÇÃO-I DO INQUÉRITO
Art. 153.O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 155.Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis,objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Navegue em mais questões
