Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento...

Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue os seguintes itens. É possível a instauração de procedimento administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

  • 10/02/2019 às 02:23h
    8 Votos

    Tendo ciência ou recebendo denúncia de alguma irregularidade, a autoridade competente é obrigada (competência vinculada) a instaurar o procedimento de apuração, seja por sindicância ou processo administrativo disciplinar. Contudo, se a denúncia não preencher os requisitos ou se o fato não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, será ela arquivada. 

  • 23/03/2021 às 11:52h
    5 Votos

    GABARITO: CERTO


    Súmula 611 - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. (SÚMULA 611, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)

  • 18/06/2021 às 11:06h
    4 Votos






    Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.


    Questão correta.



     




  • 09/04/2021 às 01:42h
    1 Votos

    Questão incompleta, passivo de anulação.

  • 13/08/2020 às 10:18h
    0 Votos

    Errada!!!


    Art. 144.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.


    É vedado a denúncia anônima.

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