A respeito de serviços públicos, processo administrativo,...

#Questão 708137 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Auditor de Controle Externo

A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Rafael, técnico-administrativo do TCE/PE, figura como acusado em processo administrativo pela prática de infração disciplinar. Após o encerramento da instrução, foi emitido o relatório final, que opinou pela aplicação da penalidade de advertência a Rafael. Assertiva: Nessa situação, é possível que Rafael, nesse momento processual, junte documentos e provas que tenham correspondência com o seu direito.

  • 21/08/2019 às 11:28h
    15 Votos

    Comentário: Nos termos do art. 3º da Lei do Processo Administrativo Estadual, o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos apenas até antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. Portanto, Rafael poderia sim juntar documentos e provas após a fase de instrução e emissão do relatório final, desde que seja antes da decisão final da autoridade competente.


    Fonte: Estratégia Concursos.

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