No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao r...

#Questão 708134 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA), Agente de Orientação

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. No processo administrativo disciplinar em que se pretenda aplicar a penalidade de demissão, é indispensável a apresentação de defesa técnica por advogado, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

  • 12/03/2019 às 01:16h
    19 Votos

    ? O servidor não precisa de advogado para defender-se em processo administrativo displinar. Assim, poderá exercer a sua defesa pessoalmente, ou por procurador (advogado ou não).

  • 09/01/2020 às 09:47h
    8 Votos


    Súmula Vinculante 5




    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.


  • 27/04/2021 às 08:44h
    1 Votos

    É dispensavel no PAD.

  • 01/05/2019 às 08:40h
    0 Votos

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