Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os...

#Questão 708133 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Auxiliar Institucional (Área 1)

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo prescricional da lei penal para a ação disciplinar.

  • 12/12/2018 às 03:13h
    50 Votos

    Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:


    ii- em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

  • 11/03/2019 às 03:14h
    36 Votos

    Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime (art. 142, § 2º)

  • 06/03/2020 às 10:13h
    28 Votos

    Prescreve em:


    Advertência - 180 dias


    Suspensão - 2 anos


    Demissão - 5 anos

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