Servidor público civil federal pretende o deslocamento no...

No âmbito administrativo, diversas são as possibilidades de remanejamento dos servidores dentro do mesmo quadro do órgão a que estão vinculados.

Uma das que causam maiores discussões é a relativa à remoção para acompanhamento de cônjuge, prevista no art. 36, inciso III, alínea a, da lei 8.112/90, que assim prescreve:

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

[...]

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

[...]

Trata-se, portanto, de direito subjetivo do servidor a remoção quando o seu cônjuge, também servidor público, é removido no interesse da Administração.

Questão frequente aí da CESPE. Causa espanto, mas é isso mesmo desde que seja ofício/Escrito o interesse é do cônjuge, independe aí do interesse da ADM. 

ADM NÃO PODE SEPARAR OS CÔNJUGES QUE SÃO SERVIDORES FEDERAIS. SE UM FOI REMOVIDO NO INTERESSE DA ADM, O OUTRO TBM TEM QUE IR, E FIM DE PAPO