Considere que hipoteticamente a autarquia federal Y enten...

#Questão 708106 - Lei 8.112/90, Parte Geral, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

Considere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu por bem realizar concurso público para provimento de cargos públicos vagos previstos em sua estrutura organizacional, estabelecendo no edital que nos três primeiros anos de exercício os investidos nos cargos públicos correlatos não perceberiam vencimentos. A previsão estabelecida no edital, nos termos da Lei no 8.112/1990,

A) é válida, pois, dada a conjuntura econômica do país, se faz permitida a prestação de serviços federais gratuitos.

B) é válida, pois durante o estágio probatório, que coincide com os três primeiros anos de exercício, os servidores não percebem vencimentos, mas indenização e ajuda de custos.

C) é nula, pois os cargos públicos são criados por lei com vencimentos pagos pelos cofres públicos, não havendo que se falar na prestação de serviços gratuitos nesta hipótese.

D) é nula, pois a prestação de serviços gratuitos à União encontra limite temporal de dois anos, no máximo.

E) é válida, em razão de se tratar de concurso para provimento de cargo da Administração pública federal indireta, hipótese em que, desde que haja previsão em edital, é permitida a prestação de serviços gratuitos por período a ser acordado entre as partes.

13/02/2019 às 07:16h

13 Votos

Está previsto na lei 8.112/90:É vedado serviço gratuito.

Salvo: Previsto em lei

22/02/2019 às 12:09h

6 Votos

Funcionário Público federal que trabalha sem salário, tão somente com ressalva na Lei, na situação de "agente honorífico": mesário ou teste. tribunal do júri

06/03/2020 às 09:56h

2 Votos

Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Portanto, tal previsão do edital é nula.

16/10/2019 às 09:41h

0 Votos

Art 3º, parágrafo único e Art 4º da 8.112

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