Com base no disposto na legislação administrativa, julgue...

Com base no disposto na legislação administrativa, julgue os itens a seguir. Segundo a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que deseje candidatar-se a um cargo eletivo terá direito a licença, com remuneração, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.

  • 17/02/2019 às 08:57h
    47 Votos

     A licença para atividade política subdivide-se em dois períodos:


    1. Entre a escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral: SEM REMUNERAÇÃO.


    2. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição (limitado ao máximo de três meses): COM REMUNERAÇÃO.

  • 11/06/2019 às 01:12h
    16 Votos

    Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

    § 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

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