Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os ite...

#Questão 708074 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. Apesar de as instâncias administrativa e penal serem independentes entre si, a eventual responsabilidade administrativa do servidor será afastada se, na esfera criminal, ele for beneficiado por absolvição que negue a existência do fato ou a sua autoria.

  • 07/10/2019 às 03:55h
    19 Votos

    Art. 126: A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.


    Se não tem fato e não foi de sua autoria porque responsabilizar o servidor?

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