Com referência à Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, ju...

                   Lei 8112/90

• Art.91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.