Ao servidor público que intencionalmente e sem nenhuma j...

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Art.132.A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I-Crime contra a administração pública;

II-abandono de cargos;

III-inassiduidade habitual;

IV-improbidade administrativa;

V-incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI-insubordinação grave em serviço;

VII-ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;

VIII-aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX-revelação de segredo do qual se opropiou em razão do cargo;

X-lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio naciona;

XI-corrupção

XII-acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII-transgressõa dos incisos IX a XVI do art.117.