Na hipótese de acumular ilegalmente cargos, empregos, ou ...

#Questão 708067 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Técnico Judiciário

Na hipótese de acumular ilegalmente cargos, empregos, ou funções públicas, o funcionário público estará sujeito à penalidade disciplinar de

  • 24/06/2019 às 06:11h
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    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:


    XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

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