Em relação à responsabilidade civil, improbidade adminis...

#Questão 708066 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

Em relação à responsabilidade civil, improbidade administrativa e as respectivas ações judiciais, é correto afirmar que:

A) A responsabilidade civil por atos legislativos é tema controvertido na doutrina e na jurisprudência brasileira. Segundo o entendimento dominante, quando admitida a responsabilização, é necessária a prévia declaração de inconstitucionalidade da lei e a demonstração de prejuízo concreto.

B) A responsabilidade civil do procurador pela emissão de pareceres jurídicos, segundo a doutrina e jurisprudência majoritária, é admitida, como regra geral, apenas no caso de erro grosseiro.

C) É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, exigindo-se a presença de culpa nos casos de enriquecimento ilícito e de atentado aos princípios administrativos e dolo nas hipóteses de atos de improbidade por dano ao erário.

D) Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nada obsta a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular improbo.

E) A utilização de prova emprestada é limitada aos processos judiciais.

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