Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado ...

#Questão 708047 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos, a ação penal ajuizada pelo MP local.

À luz da disciplina da responsabilização dos servidores públicos, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

A) eventual sentença absolutória criminal fundamentada no fato de a conduta do servidor público não constituir infração penal não impede a aplicação de penalidade em âmbito administrativo, com base na chamada falta residual.

B) em razão da independência entre as instâncias administrativa e penal, eventual sentença absolutória criminal não repercutirá na esfera administrativa.

C) eventual sentença absolutória criminal fundamentada na falta de provas implicará absolvição na esfera administrativa.

D) em razão da possível influência da sentença criminal na instância administrativa, o procedimento administrativo disciplinar deverá permanecer suspenso até o término da ação penal.

E) eventual sentença extintiva da punibilidade do crime, independentemente de seu fundamento, implicará no arquivamento do procedimento administrativo disciplinar.

20/12/2018 às 07:30h

16 Votos

A regra é a independência das esferas : civil, penal e administrativa e um processo não vai sobrestar o outro.

Excessão: Se for absolvido criminalmente por NEGATIVA DA AUTORIA OU DE NEGATIVA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS , somente nos dois casos, a responsabilidade administrativa será afastada.

30/06/2020 às 11:05h

2 Votos

Súmula 18 do STF.

Navegue em mais questões