Paulo da Silva, servidor aposentado de uma Universidade F...

A questão apresenta um erro. De acordo com o art. 197, I, o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;.

Opção correta: letra B

O gabarito está correto. O limite previsto no Art. 197 é para que o Servidor receba o "Salário Família". 

Art. 215.  Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da CF.

Art. 216.  (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)

Art. 217.  São beneficiários das pensões:

I - o cônjuge;          

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;  

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;                

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:                 

1. a) seja menor de 21 anos;                    


2. b) seja inválido;


3. c) tenha deficiência grave; ou                     


4. d) tenha deficiência intelectual ou mental;               

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e               

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.                  

• 1^oA concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caputexclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.                


• 2^oA concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V (mãe e pai) do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI (irmão).               


• 3^oO enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.