No que diz respeito a agentes públicos, licitações e cont...

#Questão 708036 - Lei 8.112/90, Seguridade Social do Servidor, Banca não informada, 0000, ,

No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e desapropriação, julgue os itens a seguir. O tempo de serviço prestado por empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais que mudarem para o regime estatutário deverá ser considerado como tempo de efetivo no serviço público para fins de aposentadoria, disponibilidade, promoção e estabilidade.

  • 15/10/2019 às 11:49h
    8 Votos

    Errado.
    De acordo com o art. 100 e 103 inciso I da lei 8112/90, o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de APOSENTADORIA, e o tempo de serviço correspondente para efeito de DISPONIBILIDADE”.



    A regra constitucional vigente é a de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, e por isso seus empregados são contratados pelo regime celetista.



    O erro da questão está em considerar a contagem do tempo de serviço para a promoção e estabilidade do servidor.

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