Constatada pela Administração a inexecução do contrato pe...

#Questão 708008 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Técnico Judiciário

Constatada pela Administração a inexecução do contrato pela empresa contratada, a Lei no 8.666/1993 autoriza a

A) rescisão do ajuste na hipótese de descumprimento total e a aplicação de sanções, previstas na lei e no instrumento convocatório, no descumprimento parcial, este que, no entanto, não autoriza a sua rescisão.

B) rescisão do contrato tanto na hipótese de descumprimento total como na de descumprimento parcial do ajuste.

C) aplicação de sanções, previstas na lei e no instrumento convocatório, não sendo possível a rescisão do ajuste, em razão do princípio da continuidade da prestação do serviço público.

D) anulação do contrato e o pagamento de indenização ao contratado pela parte executada do ajuste.

E) anulação do contrato e o levantamento da garantia prestada, esta como forma de indenização pela parte não executada do ajuste.

20/01/2020 às 05:28h

2 Votos

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

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