Ao acabar de assumir a Chefia do Executivo Estadual, o Go...

#Questão 708003 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Ao acabar de assumir a Chefia do Executivo Estadual, o Governador constatou situação insustentável de superlotação da população carcerária, com grave e iminente risco à segurança pública. Assim sendo, o Administrador Público decidiu contratar sociedade empresária para ampliação, reforma e aprimoramento do estabelecimento penal existente no Estado. Após os estudos necessários, o valor total do contrato ficou estimado em um milhão e quatrocentos mil reais.

De acordo com os ditames da Lei nº 8.666/93, a contratação pretendida:

A) deverá necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade pregão, em razão do valor do contrato;

B) deverá necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços, em razão do valor do contrato;

C) deverá necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade concorrência, em razão do valor do contrato;

D) poderá ser feita mediante dispensa de licitação, diante de permissivo legal;

E) poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, diante de permissivo legal.

07/08/2019 às 04:07h

10 Votos

Art. 24, XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

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