Acerca da alteração dos contratos firmados pela Administr...

#Questão 707972 - Lei 8.666/93, Contratos, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Analista de Compras

Acerca da alteração dos contratos firmados pela Administração Pública, à luz da Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar:

A) A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato de modo a modificar a natureza do objeto, desde que não implique em aumento de preços.

B) A alteração unilateral do objeto, seja qualitativa ou quantitativa, gera para o contratado o direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

C) A Lei 8.666/1993 não impõe limites à extensão das alterações unilaterais.

D) O direito do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro não se sujeita a controle jurisdicional.

28/03/2020 às 06:00h

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Gabarito letra B, conforme art. 65, § 6º da lei 8.666 de 93. A saber, "§ 6^o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial."

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