A Câmara Municipal de Salvador optou por utilizar gás nat...

#Questão 707928 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Assistente Legislativo Municipal

A Câmara Municipal de Salvador optou por utilizar gás natural encanado, de maneira que realizará a contratação de fornecimento de gás natural com concessionário do serviço público, segundo as normas da legislação específica.

No caso em tela, de acordo com o texto legal da Lei nº 8.666/93, a licitação é:

A) dispensável, pois se trata de hipótese constante no rol taxativo do mencionado diploma normativo;

B) inexigível, pois se trata de hipótese constante no rol exaustivo do mencionado diploma normativo;

C) dispensada, pois se trata de hipótese constante no rol exemplificativo do mencionado diploma normativo;

D) obrigatória, em razão da natureza do serviço que será objeto do contrato administrativo;

E) obrigatória, em razão do valor do serviço que será objeto do contrato administrativo.

25/08/2019 às 11:01h

9 Votos

Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência

XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

03/03/2019 às 10:00h

4 Votos

ver Art. 24, XXII

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