Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes...

#Questão 707901 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2005, Companhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS), Administrador

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. Contrato administrativo é ato jurídico que gera direitos e obrigações, sendo regido pelas regras e pelos princípios de direito público.

  • 22/02/2021 às 09:12h
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    Gabarito da banca: "Certo"


    Possível explicação:


    Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

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