Assinale a alternativa correta sobre os contratos admini...
#Questão 707888 -
Lei 8.666/93,
Contratos,
AOCP,
2018,
Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª),
Analista Judiciário
9 Votos
O fundamento do gabarito pode ser extraído do art. 80 inciso II aliado ao parágrafo terceiro do mesmo dispositivo presente na Lei 8.666/93:
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
I (...);
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;
(...)
§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
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