Considere que, firmado pelo Estado contrato administrativ...

#Questão 707884 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

Considere que, firmado pelo Estado contrato administrativo para a construção de uma rodovia, tenha sobrevindo aumento da carga tributária incidente sobre a mão de obra empregada na execução do objeto contratual. Diante de tal cenário, a empreiteira contratada informou que não poderia concluir a execução das obras com base nos preços contratados, haja vista a majoração dos encargos em relação ao momento em que apresentou a sua oferta no correspondente procedimento licitatório. Considerando a disciplina constitucional e legal sobre a matéria,

A) a contratada poderá paralisar as obras, por onerosidade excessiva, afastando a aplicação de multa contratual.

B) deverá ser rescindido o contrato, por condição superveniente, e instaurada nova licitação.

C) caberá reequilíbrio do contrato, mediante aditivo, para reestabelecer a equação econômico-financeira original.

D) a contratada somente terá direito ao reequilíbrio contratual se a majoração de imposto for imputável ao ente contratante.

E) o Estado poderá revogar a licitação que precedeu o contrato, como forma de evitar o aumento dos encargos contratuais.

14/07/2019 às 03:57h

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art. 65 § 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a
Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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