Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os ...

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Em regra, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. No entanto, existem exceções abordadas no art. 57 da Lei 8.666/1993, quais sejam:

 

(i) projetos cujas metas estão contempladas no plano plurianual;

 

(ii) prestação de serviços a serem executados de forma contínua (até 60 meses, permitida a prorrogação excepcional por mais 12 meses);

 

(iii) aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática (até 48 meses);

 

(iv) hipóteses relacionadas à defesa nacional e inovação tecnológica (até 120 meses).

 

 

Logo, a duração dos contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua não fica limitada à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

 

 

 

3 Votos

Os regra os contratos administrativos não podem ultrapassar a vigência de seus créditos orçamentários, tendo como exceção a contratação de serviços de forma contínua.