Com relação à licitação e aos contratos administrativos, ...

#Questão 707878 - Lei 8.666/93, Contratos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA), Assistente Administrativo

Com relação à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações regulam‐se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo ser aplicada qualquer disposição de direito privado.

  • 17/06/2019 às 01:32h
    18 Votos

    Errado.


    Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

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