Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir. 1. A dec...

#Questão 707869 - Lei 8.666/93, Contratos, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

1. A declaração de nulidade do contrato administrativo não obriga a Administração a indenizar o contratado,

PORQUE

2. essa declaração de nulidade opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato administrativo, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Assinale a alternativa CORRETA.

  • 15/03/2019 às 02:32h
    1 Votos

    Art. 59

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