Considere que, estando em curso um contrato de obras regi...

#Questão 707863 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

Considere que, estando em curso um contrato de obras regido pela Lei no 8.666/1993, tendo por objeto a construção de uma rodovia, a Administração contratante tenha identificado a conveniência de alteração parcial do traçado em determinado trecho, de forma a propiciar melhor adequação técnica. A empreiteira contratada afirmou, contudo, que a alteração do traçado indicada pela Administração importaria custos adicionais, não previstos quando do oferecimento de sua proposta na licitação. De acordo com as disposições pertinentes da Lei no 8.666/1993 a Administração pública contratante

A) somente poderá determinar a alteração na forma de execução do contrato se identificar erro no projeto básico, hipótese em que fica obrigada a reequilibrar o contrato, porém apenas nos limites da falha existente.

B) não pode alterar o contrato para incorporar as adequações identificadas após a sua assinatura, em face do princípio da intangibilidade do objeto e vinculação ao instrumento convocatório.

C) somente poderá aditar o contrato para incorporar as adequações técnicas necessárias se contar com a expressa concordância da contratada, eis que não se trata de modificação meramente quantitativa.

D) pode determinar à contratada a adequação do projeto, sem a necessidade de celebrar aditivo contratual, por se tratar de circunstância técnica de execução da obra, sendo descabido reequilíbrio econômico-financeiro em tal hipótese.

E) poderá impor, unilateralmente, a alteração do contrato para contemplar a referida modificação, devendo, contudo, reequilibrar o contrato caso comprovada majoração de encargos à contratada, mediante aditivo contratual.

06/01/2020 às 08:21h

1 Votos

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

13/07/2019 às 07:57h

0 Votos

art. 65 Os contratos regisdos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração

As alterações unilaterais podem ser:
- qualitativas: modificação do projeto ou das especificações;
- quantitativas: modificação do valor contratual.

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