A execução dos contratos regidos pela Lei no 8.666/93 pos...

#Questão 707862 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Analista de Trânsito

A execução dos contratos regidos pela Lei no 8.666/93 possui peculiaridades em relação às concessões de serviço público regidas pela Lei no 8.987/95, porque naqueles contratos

A) o poder público contratante é obrigado a exigir do contratado que preste garantias no valor do contrato, que deverão possuir validade até o final da vigência da avença.

B) não são exigíveis garantias, enquanto as garantias prestadas pelo poder concedente nos contratos de concessão regidos pela Lei no 8.987/95 podem ser substituídas pelos bens públicos que forem atrelados ao serviço público sob responsabilidade do concessionário.

C) há possibilidade de aditamento quantitativo ao valor do contrato, enquanto nos contratos de concessão são admitidas alterações somente de natureza qualitativa.

D) há possibilidade de subcontratação do objeto do contrato, desde que mantidas as condições vigentes para a avença, diversamente dos contratos regidos pela Lei no 8.987/95, que não admitem subcontratação para nenhum aspecto ou atribuição.

E) há previsão legal permitindo exigir garantias do contratado para fiel execução do contrato, enquanto nas concessões de serviço público precedidas de obra pública essa providência é obrigatória em relação a estas.

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