Considerando aspectos do direito administrativo, julgue o...

#Questão 707861 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR), Procurador do Estado

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei de Licitações e Contratos confere à administração, em relação a eles, a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

  • 20/02/2021 às 05:07h
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    Gabarito da banca: "Certo"


    Possível explicação:


    Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:


    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

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