A respeito do regime jurídico das licitações e contratos ...

#Questão 707845 - Lei 8.666/93, Contratos, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS (2ª edição), Delegado de Polícia (Tarde)

A respeito do regime jurídico das licitações e contratos administrativos, analise as seguintes assertivas:

I. Em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, vetor dos contratos administrativos, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.

II. Os contratos administrativos se distinguem dos contratos privados celebrados pela Administração Pública pelo fato de assegurarem a esta certos poderes ou prerrogativas que a colocam em posição de superioridade diante do particular contratado, a fim de que o interesse público seja preservado.

III. A existência de certo bem, de natureza singular, cuja aquisição se apresenta como a única capaz de satisfazer de maneira plena determinada necessidade ou utilidade pública da Administração, justifica a contratação direta mediante dispensa de licitação.

Quais estão corretas?

  • 11/09/2019 às 03:41h
    12 Votos

    Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:


     


     


    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;


     


     


    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;


     


     


    III - fiscalizar-lhes a execução;


     


     


    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;


     


     


    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.


     


     


    § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

  • 14/06/2020 às 06:45h
    3 Votos

    O item III é  caso de inexigibilidade ( PRODUTOR EXCLUSIVO tem SERVIÇO SINGULAR de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO para CONTRATAR ARTISTA ). Art 25 da 8666

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