Os contratos com a administração pública são passíveis de...
#Questão 707841 -
Lei 8.666/93,
Contratos,
Banca não informada,
2018,
Universidade Federal de Alfenas - MG (UNIFAL/MG),
Assistente em Administração
15 Votos
erro da D
Determinada a pedido do contratado, dirigido diretamente à Administração, quando esta tornar-se inadimplente com suas obrigações gerando prejuízos ao contratado.
Tem que ser por via judicial e se em caso de contrato não cumprido, só após 90 dias de inadimplência
13 Votos
"D"
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação;
IV - (Vetado).
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