Assinale a alternativa correta referente aos contratos a...

11 Votos

da lei 8.666

Seção III
Da Alteração dos Contratos

Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

Reajuste e Revisão/Recomposição – Podem ensejar alteração no valor a ser pago ao contratado.

 

1.       REAJUSTE:

a.       Visa neutralizar a inflação – fato certo –: decorre da variação efetiva de custos de produção. É devida em contratos que superem o período de um exercício;

b.       Previamente ajustado – art. 55, III da Lei 8.666/90. Caso contrário será considerado com preço fixo e irreajustável;

c.       Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contratado.

 

2.       REVISÃO/RECOMPOSIÇÃO:

a.       Decorre de fato superveniente: alteração unilateral do poder público; eventos da natureza, causas imprevisíveis ou inevitáveis;

b.       Independe de previsão contratual – art. 65, § 5° da Lei 8.666/90;

c.       Restauração do equilíbrio econômico-financeiro do contratado.

 

OBS – Reajuste não se confunde com correção monetária. Nesta o valor permanece o mesmo. Altera-se apenas a quantidade de moeda expressa, a qual expressa o mesmo valor. No reajuste, ao contrário, aumenta-se o valor do pagamento, por ocasião do fato que alterou o próprio custo da prestação ajustada. Os dois podem coexistir ao mesmo tempo.

2 Votos

Essa matéria é sobre contratos administrativos.