Nos termos da Lei no 8.666/1993, os contratos administrat...

#Questão 707802 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte

Nos termos da Lei no 8.666/1993, os contratos administrativos

A) tem, como uma de suas cláusulas necessárias, o crédito pelo qual correrá a despesa, sendo prescindível a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

B) tem, como uma de suas cláusulas necessárias, a legislação aplicável à execução do contrato, exceto a legislação aos casos omissos.

C) não estão sujeitos, em qualquer hipótese, às normas de direito privado.

D) quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

E) estão sujeitos, concomitantemente às normas de direito público, à teoria geral dos contratos.

23/11/2020 às 07:37h

1 Votos

ARTIGO 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens