De acordo com a Lei nº 8.666/93, a duração dos contratos ...

#Questão 707775 - Lei 8.666/93, Contratos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a duração dos contratos administrativos, como regra, fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, isto é, tem prazo máximo de 1 (um) ano, como é o caso de contratação para:

A) projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual;

B) prestação de serviços a serem executados pelo contratado de forma contínua;

C) aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática;

D) fornecimento de bens e serviços, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, na forma da lei;

E) aquisição de veículos novos, visando à renovação da frota oficial dos carros do órgão contratante.

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