Sobre as regras para licitações e contratos administrati...

#Questão 707772 - Lei 8.666/93, Contratos, UECE, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE), Analista de Trânsito

Sobre as regras para licitações e contratos administrativos, previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

A) a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

B) o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de licitações, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação.

C) o regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de modificá-los unilateralmente.

D) toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

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