Caso, por motivos devidamente registrados no processo, o ...

#Questão 707769 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

Caso, por motivos devidamente registrados no processo, o contrato de uma obra pública tenha sido rescindido amigavelmente, sem culpa da contratada, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a contratada terá direito a

A) devolução da garantia e pagamento de serviços realizados, mas arcará com os custos dos insumos adquiridos e não aplicados.

B) pagamento de serviços realizados, custos de desmobilização e demais custos comprovados, mas haverá retenção da garantia dada para cobrir os custos de rescisão.

C) devolução da garantia, pagamento de serviços realizados, custos de desmobilização e os demais custos comprovados.

D) pagamento de serviços realizados, mas a contratada deve arcar com todos os demais custos da obra.

E) devolução da garantia, pagamento de serviços realizados, custos de desmobilização e demais gastos comprovados, além da multa pela rescisão contratual.

05/05/2020 às 04:51h

1 Votos

Art 79, § 2º Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa do contratado, este será ressarcido dos prejuízos comprovados que houver sofrido e com direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos relativos à execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

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