A respeito de licitações e contratos com a Administração ...

A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue os itens subsequentes. O contratado pela Administração Pública fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem em obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.

  • 03/08/2019 às 06:28h
    1 Votos

    Art. 65, § 1º.

  • 22/10/2019 às 08:27h
    1 Votos

    § 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

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