Considere que a Administração municipal necessite adquiri...

#Questão 707732 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Especialista na Educação

Considere que a Administração municipal necessite adquirir diversos computadores para unidades da rede de ensino e tenha instaurado o competente procedimento licitatório para efetuar tais aquisições. Todavia, temerosa de que o contratado não cumpra o cronograma de entregas previsto no Edital, introduziu no referido instrumento convocatório a exigência de garantia de execução do contrato, em valor correspondente a 5% do valor estimado da contratação. Tal exigência, contudo, foi impugnada pelos licitantes, que alegaram a falta de amparo legal e o caráter restritivo à ampla competição. Tendo em vista a disciplina do tema pela Lei nº 8.666/1993, tal impugnação afigura-se

A) improcedente, eis que a legislação autoriza a exigência no limite previsto, podendo, inclusive, ser ampliado para 10% nas contratações e fornecimentos de grande vulto.

B) procedente, pois embora adequado o limite, a legislação apenas autoriza a exigência de garantia de execução em contratos de obras.

C) procedente, eis que o limite de garantia de execução contratual é de 1% do valor estimado do contrato.

D) improcedente, eis que a exigência de garantia é prerrogativa da Administração, no limite que considerar necessário, salvo para contratos de prestação de serviços.

E) procedente, pois não é juridicamente admissível a exigência de prestação de garantia pelos contratados, salvo quando identificado risco de insolvência.

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