A licitação é inexigível ...

A licitação é inexigível para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qua lificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

  • 24/09/2019 às 10:42h
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    dispensável:


     


    XX - na cotratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mào-de-obra, desde que o preço do contratado seja compatível com o praticado no mercado;

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