Uma fundação pública em âmbito federal vê-se diante da n...
#Questão 707695 -
Lei 8.666/93,
Inexigibilidade, Dispensa e Limites,
QUADRIX,
2018,
Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF),
Assistente Administrativo
2 Votos
Art.24 É dispensável a licitação:
....
V - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
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