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#Questão 707638 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Controle Externo

A concessão de serviço público

A) deve ser precedida de licitação, não lhe sendo aplicáveis as hipóteses de dispensa previstas na lei de licitações.

B) transfere ao concessionário a titularidade do serviço público concedido.

C) transfere ao concessionário a responsabilidade por prejuízos causados a terceiros, que é subjetiva nesse caso.

D) prevê a alteração unilateral do contrato pelo poder público no que se refere ao núcleo do objeto do empreendimento.

E) pressupõe o pagamento de remuneração ao concessionário, sendo vedada a alteração do valor originalmente pactuado.

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