Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, jul...

#Questão 707596 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário I

Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem. É dispensável a licitação na hipótese de contratação, por empresa pública, de compras ou de obras e serviços de engenharia se o valor estimado não ultrapassar 20% do limite estabelecido na Lei n.º 8.666/1993, podendo-se, nesse caso, optar pela modalidade convite.

  • 31/01/2019 às 11:42h
    29 Votos

    É dispensável a licitação para obras, serviços e compras de engenharia de valor até 10% no caso para a administração. A questão citou empresa pública, sendo no caso, consorcons públicos passando para o percentual de 20%


    Artigos 24 inciso I e II c/c parágrafo 1° do referido artigo.

  • 17/02/2021 às 04:01h
    5 Votos

    Questão desatualizada. Pois não se enquadram mais Estatais (Empresa Publica e Sociedade de Economia Mista), visto que as mesmas possuem o próprio Estatuto. Lei 13.303/16.


    Pelo ano da prova em questão, 2018, isso deveria ser considerado. 

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