Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, jul...

#Questão 707594 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário I

Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem. Em razão de rescisão contratual, é permitida a realização de dispensa de licitação para a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, independentemente da ordem de classificação da licitação anterior, mantidas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

  • 04/07/2019 às 02:48h
    20 Votos

    Art. 24. É dispensável a licitação :


     


    XI - Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

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