Acerca do tema licitações, de acordo com a Lei 8.666 de 1...

#Questão 707578 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Acerca do tema licitações, de acordo com a Lei 8.666 de 1993, assinale a alternativa correta.

A) Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de registro de imóveis, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

B) Na hipótese de participar de licitação empresa brasileira em consórcio com empresa estrangeira, a indicação da empresa responsável pelo consórcio poderá recair sobre a empresa estrangeira, desde que prevista essa possibilidade no edital.

C) Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, deverá a Administração proceder à dispensa de licitação.

D) A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, desde que respeitados os limites legais relativos ao tamanho da área.

03/01/2020 às 09:31h

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Correta a alternativa D. Há um limite para essa hipótese, que é a propriedade de, no máximo, até 2.500 hectáres. Artigo 17, paragrafo 2°, inciso II.

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